A constituicao brasileira concede imunidade parlamentar a membros da camara dos deputados e do senado. O parlamentar no poder ser processado nem mesmo aps o trmino do mandato por isso o termo imunidade absoluta. A imunidade material e extensiva aos deputados federais e senadores, bem como aos deputados estaduais. Jose everton da silva orientador e presidente da banca professor msc. Imunidades parlamentares fundamentos constitucionais. A read is counted each time someone views a publication summary such as the title, abstract, and list of authors, clicks on a figure, or views or downloads the fulltext. Imunidade parlamentar x decoro parlamentar quais limites os separam. Sao passiveis dessa tutela juridicoconstitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputavel ao exercicio do mandato legislativo. Lei penal em relacao a determinadas pessoas imunidades. Imunidade parlamentar material no congresso tem limites no. A constituicao e o supremo stf supremo tribunal federal. Imunidade parlamentar x decoro parlamentar quais limites. A imunidade formal testemunhal deve guardar relacao com o mandato e esta expressa no art. O direito penal nao atinge as pessoasestados da mesma maneira.
A aplicacao da imunidade material no litigio envolvendo parlamentares. Rafael padilha e roberto voight e aprovada com nota 9. Voce sabe a diferenca entre imunidade parlamentar material. Voce sabe a diferenca entre imunidade parlamentar material e. Momento constitucional imunidades parlamentares o caso. A imunidade material referese a inviolabilidade civil e penal dos deputados e senadores por suas opinioes, palavras e votos proferidos em razao do exercicio do mandato, ou seja, e. No sentido material ou inviolabilidade e no sentido formal ou processual. Imunidade parlamentar wikipedia, a enciclopedia livre. A imunidade parlamentar material so protege o congressista nos atos, palavras, opinioes e votos proferidos no exercicio do oficio congressual. Os membros do cn sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e. O estudo fez uma panoramica historica acerca do surgimento dessas. Nov 23, 2016 imunidade parlamentar material nao e absoluta. Jan 15, 2010 this feature is not available right now.
275 567 143 478 561 525 652 271 1511 548 521 1513 861 816 624 1628 833 1190 507 1032 523 552 478 159 1082 892 254 81 461 627 235 1334 740 785 1079 1371 724 1469 1294 830 489 727